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Novas regras trabalhistas desoneram empregadores

Com o objetivo de desburocratizar e diminuir a presença do Estado nas relações privadas, o governo instituiu a Medida Provisória nº 881/19, também conhecida como MP da Liberdade Econômica – que está em vigor.

A MP traz algumas alterações que podem reduzir as contingências trabalhistas, se usadas da forma correta. A primeira alteração relevante é em relação às horas extras. Antes da MP, era obrigatório o registro do horário de entrada e saída para as empresas com mais de 10 funcionários. Com a MP, apenas as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a fazer o registro.

Outra novidade é em relação à possibilidade do controle de jornada do empregado por meio do regime de “Ponto por Exceção”. Essa modalidade isenta a empresa de fazer o registro das horas trabalhadas dentro da jornada comum. Sob esta modalidade, a obrigação de registrar a jornada surge apenas se forem realizadas horas extras. Éimportante destacar que para fazer o uso dessa opção é necessário fazer um acordo individual por escrito ou negociação coletiva com o sindicato.

A MP permitiu também o trabalho em dias de domingo, desde que seja concedido um descanso em outro dia da semana e folga de um domingo a cada 4 semanas. Por fim, traz alteração no que diz respeito à carteira de trabalho. Ela permite que este documento seja eletrônico e que nele conste apenas o CPF do empregado. Além disso, amplia o prazo para que a empresa faça as anotações, que passa a ser de 5 dias úteis.

A princípio, as alterações podem seduzir o empreendedor, já que traz menos burocracia e mais agilidade na rotina empresarial. Contudo, para que sejam implementadas essas alterações, devem ser observados os requisitos exigidos pela Lei e analisados os riscos que essa implantação irá causar.

por Mariana Moreno – Advogada Especialista em Relações de Trabalho

Mariana Moreno é sócia fundadora do GFM advogadas e atua com foco em Empresas e Startups, com o objetivo de reduzir o passivo trabalhista e tributário.

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